Políticas Públicas

 

Quadro Legal e as Políticas Públicas que balizam o âmbito das acções propostas para o desenvolvimento do Pólo Agro-industrial de Capanda.

Este ponto, descreve o Quadro Legal e as Políticas Públicas que balizam o âmbito das acções propostas para o desenvolvimento do Pólo Agro-Industrial de Capanda

PAC e SODEPAC - Constituição do Pólo Agro-Industrial de Capanda
Criado pelo Conselho de Ministros através do Decreto 36/08 de 3 de Junho, o Pólo Agro-Industrial de Capanda ocupa uma área de cerca de 411 mil hectares, localizada na Província de Malanje, na Bacia do Médio Kwanza, na margem direita do rio, próximo da Hidroeléctrica de Capanda.

Sociedade de Desenvolvimento do Pólo Agro-Industrial de Capanda SODEPAC
O Executivo Angolano, avaliando o potencial da área do PAC, criou a SODEPAC, sociedade anónima de capitais públicos, com a missão específica de regulamentar, gerir e monitorar as actividades a desenvolver na área do Pólo. É ainda objectivo da sociedade promover o surgimento e expansão do agronegócio e contribuir para o desenvolvimento socioeconómico das comunidades rurais. Uma das suas principais atribuições é a selecção de projectos de investimento, concessão de direitos de exploração de terras e permissão de instalação de empreendimentos que atendam aos objectivos que nortearam a criação do PAC.

O PAC com esta dinâmica pretende tornar-se numa experiência bem sucedida que possa ser replicada noutras regiões de Angola.


Agências Governamentais Relacionadas com o PAC

ANIP - Agência Nacional para o Investimento Privado, organismo do Executivo
Angolano responsável pela regulação e controlo dos investimentos privados (nacionais e estrangeiros).

BDA - Banco de Desenvolvimento de Angola, instituição financeira pública que tem como objectivo apoiar e financiar acções que contribuam para o crescimento
económico sustentado.

BNA - Banco Nacional de Angola, Banco Central.

GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, empresa pública, tutelada pelo MINADERP, criada para gerir as reservas de terras aráveis de Angola.

MINADERP - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

MINAMB - Ministério do Ambiente.

MINCO  -   Ministério do Comércio.

MINFIN  -  Ministério das Finanças.

MINEC   -  Ministério da Economia.
 
MINGMI - Ministério da Geologia e Minas e Indústria.

MINEA  -  Ministério da Energia e Águas.